Nova Nota Fiscal para MEI:
Desde o dia 1º de setembro de 2023 os Microempreendedores Individuais emitem suas notas de serviço em um novo formato.
Com as alterações, os municípios passam a ser obrigados a regulamentar a questão.
As mudanças buscam simplificar o formato e uniformizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) em todo o território nacional que agora será padronizado em uma única plataforma.
Até então, as notas fiscais eletrônicas dos MEIs eram emitidas nos sistemas das prefeituras, ou seja, cada município possui um modelo de emissão de nota fiscal.
A partir de 01/09/2023, todos os microempreendedores individuais passarão a acessar o mesmo sistema e emitir notas de prestação de serviços no mesmo modelo.
A obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional está em vigor, por isso MEIs devem acessar o sistema nacional para se familiarizar.
Para conseguir emitir uma nota no sistema federal, será preciso realizar o cadastro no Portal Nacional de emissão de NFS-e para gerar um código e uma senha.
Acesse o gov.br/nfse, em caso de primeiro acesso, será preciso se cadastrar.
Clique em “Primeiro acesso” e use como login seu CPF ou o CNPJ da MEI.
Na sequência, crie a senha de acesso ao sistema, conforme orientado.
A próxima tela solicitará informações pessoais e dados da empresa que precisarão ser preenchidos para criar seu perfil no sistema.
Se o contribuinte MEI for também um declarante pessoa física de Imposto de Renda (IRPF), precisará informar o número do recibo de entrega da declaração.
Um código de segurança será enviado ao e-mail cadastrado. Confirmando a validade do e-mail, o próximo passo será informar os dados de atividade econômica da MEI.
Nesta etapa, será possível cadastrar vários “Serviços Favoritos” que farão parte da emissão da NFS-e no sistema.
Para o MEI que se cadastrar pelo app, no campo “Valor aproximado dos tributos“, a orientação da Receita é selecionar a terceira opção, em que diz “Não informar nenhum valor estimado para os tributos“.
Para emitir a nota fiscal eletrônica pelo app, é preciso antes o MEI ter feito o cadastrado no portal web do sistema nacional. A senha é a mesma para web e para o app. A interface inicial do aplicativo apresenta um menu, com o ícone “Emitir NFS-e”.
Daí em diante, o sistema é muito semelhante ao que já existia nos sistemas regionais de emissão da nota fiscal:
No portal web
No app para celular
Caso tenha ficado alguma dúvida, consulte este link do Gov.br com o Passo a Passo Completo:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/ebook-cadastramento-e-emissao-nfs-e-ago-2023.pdf
Créditos Matéria: valorinveste.globo
Com 25 anos de experiência no mercado, Eduardo Bertazza é fundador da Bio Contábil, empresa dedicada a serviços fundamentais para o sucesso do seu negócio.
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